RMS 77656 - ACORDAO

RMS 77656 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/04/2025 e interposição em 16/05/2025) e não houve comprovação idônea de suspensão do prazo ou de feriado local no ato da interposição, sendo a parte inerte após intimação para correção; assim, a Presidência corretamente não conheceu do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ADMILSON PEPE PINHEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Mandado De Segurança, Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processual Civil Intempestividade Recursal Mandado De Segurança Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

ADMILSON PEPE PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do prazo no ato de interposição
  3. 3 Efeito da inércia da parte em atender à intimação para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/04/2025 e interposição em 16/05/2025) e não houve comprovação idônea de suspensão do prazo ou de feriado local no ato da interposição, sendo a parte inerte após intimação para correção; assim, a Presidência corretamente não conheceu do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.