RMS 77303 - ACORDAO

RMS 77303 - ACORDAO

O recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/06/2025 e interposição em 21/07/2025) e a parte não comprovou, no ato nem após intimação para correção, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO DOS REIS SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual, Decisão Monocrática Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVARO DOS REIS SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual, Decisão Monocrática Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário por interposição após prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Consequência da inércia da parte após intimação para correção do vício formal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/06/2025 e interposição em 21/07/2025) e a parte não comprovou, no ato nem após intimação para correção, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade