RMS 77441 - ACORDAO

RMS 77441 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/4/2025 e interposição em 20/5/2025) e o recorrente, embora intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não apresentando documentação idônea; portanto, tratando-se de intempestividade manifesta, impõe-se o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Joao Oliveira Souza Filho; Impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriados E Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriados E Suspensão De Expediente Forense Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Joao Oliveira Souza Filho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 33 da Lei nº 8.038/1990 e do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/4/2025 e interposição em 20/5/2025) e o recorrente, embora intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não apresentando documentação idônea; portanto, tratando-se de intempestividade manifesta, impõe-se o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.