AREsp 3201481 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 20.10.2025 e o agravo foi protocolado em 12.11.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERICA FERNANDA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERICA FERNANDA RAYMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 20.10.2025 e o agravo foi protocolado em 12.11.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça