AREsp 3165126 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 15/05/2025 quando o prazo venceu em 14/05/2025) e a agravante não comprovou, no ato e nem após intimação, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, a intempestividade é reconhecida e o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Suficiência de provas (prints e menções) para comprovação de feriado ou indisponibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 15/05/2025 quando o prazo venceu em 14/05/2025) e a agravante não comprovou, no ato e nem após intimação, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, a intempestividade é reconhecida e o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.