AREsp 3169998 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e deixou de apresentar documento idôneo naquele momento, impedindo a aceitação de prova tardia por preclusão; a exigência de comprovação tempestiva decorre do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não configurando excesso de formalismo, de modo que mantêm-se a decisão que não conheceu do recurso antecedente.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Preclusão, Comprovação Tempestiva De Feriado Local, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Preclusão Comprovação Tempestiva De Feriado Local Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser afastada por suspensão de expediente não comprovada no momento oportuno
  2. 2 Se a exigência de comprovação tempestiva da suspensão de prazo configura excesso de formalismo que violaria a primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e deixou de apresentar documento idôneo naquele momento, impedindo a aceitação de prova tardia por preclusão; a exigência de comprovação tempestiva decorre do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não configurando excesso de formalismo, de modo que mantêm-se a decisão que não conheceu do recurso antecedente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial