AREsp 3225686 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por meio de documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; prints ou imagens extraídas da internet não são suficientes para comprovação.

Parties: Agravante: VALDEMAR PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prova Da Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Prova Da Tempestividade Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VALDEMAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição tempestiva do recurso especial
2 Comprovação documental da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça