AREsp 3142387 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos (prazo iniciado em 29/4/2026 e encerrado em 4/5/2026; protocolo em 5/5/2026), razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: THIERRY PEREZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Regimental, Impugnação Específica (súmula 7/stj), Busca E Apreensão, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Agravo Regimental Impugnação Específica (súmula 7/stj) Busca E Apreensão Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

THIERRY PEREZ ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias corridos) e sua observância
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos (prazo iniciado em 29/4/2026 e encerrado em 4/5/2026; protocolo em 5/5/2026), razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.