AREsp 2273882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a autorização e renovações das interceptações com base no art. 2º da Lei...

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Parties
Agravante: CRISTIANE MARTINS DOS REIS; Agravante: DANILO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intercepção Telefônica, Nulidade De Prova, Súmula 284/stf, Periculum in Mora, Subsidiariedade Probatória, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Provas Intercepção Telefônica Nulidade De Prova Súmula 284/stf Periculum in Mora Subsidiariedade Probatória +1 more

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Parties

CRISTIANE MARTINS DOS REIS

Agravante

DANILO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios
  2. 2 Validade das renovações sucessivas das interceptações
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a autorização e renovações das interceptações com base no art. 2º da Lei 9.296/1996, reconhecendo o periculum in mora e a ausência de comprovação concreta, pela defesa, de meios alternativos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.