HC 840657 - DECISAO

HC 840657 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a defesa teve acesso integral às mídias e documentos, não tendo sido demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, as interceptações foram autorizadas em autos de origem e não há ilegalidade manifesta a ser sanada na via estreita do habeas corpus; além disso, o pedido de desentranhamento deve ser apreciado em recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDRE GONCALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Intercepção Telefônica, Nulidade De Provas, Desentranhamento De Documentos, Acesso Da Defesa Às Mídias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intercepção Telefônica Nulidade De Provas Desentranhamento De Documentos Acesso Da Defesa Às Mídias

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Parties

ANDRE GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por suposta ausência de juntada integral das mídias
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pleito de desentranhamento de documentos e reconhecimento de ilicitude de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a defesa teve acesso integral às mídias e documentos, não tendo sido demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, as interceptações foram autorizadas em autos de origem e não há ilegalidade manifesta a ser sanada na via estreita do habeas corpus; além disso, o pedido de desentranhamento deve ser apreciado em recurso próprio.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.