HC 1024784 - ACORDAO

HC 1024784 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser desprovido porque as interceptações e a extração de dados foram autorizadas judicialmente, conformando prova lícita e robusta; a Corte de origem corretamente reavaliou o conjunto probatório, concluindo não haver prova da estrutura formal exigida para o crime de organização criminosa e,...

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Parties
Apelante: GERSON VALMIR AZEREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Desclassificação

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Parties

GERSON VALMIR AZEREDO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia é válida
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação por organização criminosa
  3. 3 Se é adequada a desclassificação para associação para o tráfico ante ausência de estrutura formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque as interceptações e a extração de dados foram autorizadas judicialmente, conformando prova lícita e robusta; a Corte de origem corretamente reavaliou o conjunto probatório, concluindo não haver prova da estrutura formal exigida para o crime de organização criminosa e, por isso, procedeu à desclassificação para associação para o tráfico; além disso, é inviável nesta via o revolvimento do acervo fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental