HC 853216 - ACORDAO

HC 853216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas foram previamente decididas no RHC 187799/PR, com trânsito em julgado em 12/09/2025, que afastou a nulidade da interceptação com fundamento na teoria da descoberta inevitável, e a jurisprudência do STJ veda a dupla apreciação de teses em habeas corpus.

Parties
Agravante: WELLINGTON SIDNEY CACIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Teoria Da Descoberta Inevitável, Preclusão/coisa Julgada
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Nulidade De Provas Teoria Da Descoberta Inevitável Preclusão/coisa Julgada

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Parties

WELLINGTON SIDNEY CACIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É nula a interceptação telefônica realizada em linha de titularidade do agravante antes de sua formal investigação?
  2. 2 É admissível a reanálise de teses já decididas em habeas corpus anterior, com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas foram previamente decididas no RHC 187799/PR, com trânsito em julgado em 12/09/2025, que afastou a nulidade da interceptação com fundamento na teoria da descoberta inevitável, e a jurisprudência do STJ veda a dupla apreciação de teses em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e determinou o prosseguimento da ação penal