HC 949808 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Insuficiência de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogara interceptação telefônica
2. 2 Nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e de todas as que delas decorreram
3. 3 Impossibilidade, na via do habeas corpus, de aferir a existência de provas autônomas que sustentem o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogara interceptações careceram de motivação idônea por serem genéricas e não individualizarem indícios de autoria ou participação, o que acarreta a nulidade das provas obtidas por meio das interceptações e de suas conseqüências, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada; contudo, na via do habeas corpus não é possível aferir se existem provas autônomas, incumbindo ao juízo de primeiro grau, após exclusão dos elementos viciados, verificar essa questão; por fim, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e de todas as que delas decorreram, com determinação de desentranhamento dos autos, nos termos da decisão agravada.