RHC 211414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram as interceptações estão devidamente fundamentadas, atendendo aos requisitos da Lei n.9.296/1996, e porque a alegação relativa à insuficiência de fundamentação das prorrogações não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogações, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prorrogações Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 Verificação da indispensabilidade da medida e da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram as interceptações estão devidamente fundamentadas, atendendo aos requisitos da Lei n.9.296/1996, e porque a alegação relativa à insuficiência de fundamentação das prorrogações não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão impugnada