RMS 56815 - ACORDAO

RMS 56815 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso não desconstituu os fundamentos da decisão agravada; embora exista possibilidade abstrata de se impor multa cominatória, a multa aplicada deve ser afastada quando há impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial em razão de criptografia ponta a ponta, entendida como insuperável tecnicamente nos autos, e o STJ seguiu, nesse ponto, os votos do Ministro Edson Fachin e da Ministra Rosa Weber no STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação De Dados, Criptografia De Ponta a Ponta, Astreintes, Mandado De Segurança, Impossibilidade Fática De Cumprimento De Ordem Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Direito Digital Interceptação De Dados Criptografia De Ponta a Ponta Astreintes Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de ordem de interceptação
  2. 2 Efeito da criptografia ponta a ponta sobre a obrigação de cumprir ordens judiciais de interceptação
  3. 3 Necessidade (ou não) de suspensão do feito enquanto o STF decide ADPF 403 e ADI 5527

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso não desconstituu os fundamentos da decisão agravada; embora exista possibilidade abstrata de se impor multa cominatória, a multa aplicada deve ser afastada quando há impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial em razão de criptografia ponta a ponta, entendida como insuperável tecnicamente nos autos, e o STJ seguiu, nesse ponto, os votos do Ministro Edson Fachin e da Ministra Rosa Weber no STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator