HC 649489 - ACORDAO

HC 649489 - ACORDAO

A decisão monocrática do Relator é legalmente autorizada e passível de agravo regimental; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante; das instâncias ordinárias e do Tribunal revisor resultou que as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e fundamentadas nos termos da Lei 9.296/1996, as prorrogações foram justificadas e a perícia de voz não é legalmente exigida nem necessária, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: FLAUBER RAYNER LEIROZ; Corréu: Welly; Corréu: Ketly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impugnação De Decisão Monocrática Do Relator E Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Decisão Monocrática, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Prorrogação De Interceptação, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Perícia De Voz Decisão Monocrática Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

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Parties

FLAUBER RAYNER LEIROZ

Agravante/paciente

Welly

Corréu

Ketly

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impugnação De Decisão Monocrática Do Relator E Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Relator é legalmente autorizada e passível de agravo regimental; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante; das instâncias ordinárias e do Tribunal revisor resultou que as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e fundamentadas nos termos da Lei 9.296/1996, as prorrogações foram justificadas e a perícia de voz não é legalmente exigida nem necessária, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.