RHC 125107 - DECISAO

RHC 125107 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 661 (que trata da possibilidade de sucessivas renovações da autorização de interceptação telefônica), determinando-se a suspensão até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o tema.

Parties
Recorrente: JONAS GOMES DE MOURA NETO; Recorrente: JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prorrogações De Interceptação, Repercussão Geral (tema 661/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Prorrogações De Interceptação Repercussão Geral (tema 661/stf)

Case Brief

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Parties

JONAS GOMES DE MOURA NETO

Recorrente

JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Licitude de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica
  2. 2 Exigência de fundamentação da decisão que determina quebra de sigilo
  3. 3 Aplicação do Tema 661/STF e necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 661 (que trata da possibilidade de sucessivas renovações da autorização de interceptação telefônica), determinando-se a suspensão até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o tema.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 661/STF.
  • Publique-se.