EAREsp 1789984 - DECISAO

EAREsp 1789984 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado seguiu a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que houve fundamentação suficiente das decisões de interceptação no caso concreto e que cabia à defesa demonstrar a existência de meios investigativos alternativos; assim não se evidenciou divergência de teses jurídicas, impondo a incidência da Súmula n. 168/STJ.

Parties
Embargante: MILTON LUIZ ZUCCHI; Embargante: SILVIO HASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Subsidiariedade, Fundamentação Das Prorrogações, Súmula 168/stj, Ônus Da Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Subsidiariedade Fundamentação Das Prorrogações Súmula 168/stj Ônus Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON LUIZ ZUCCHI

Embargante

SILVIO HASSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da subsidiariedade (art. 2º, II, Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 Exigência de fundamentação casuística nas decisões iniciais e de prorrogação de interceptação telefônica
  3. 3 Ônus da defesa para demonstrar existência de meios investigativos alternativos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado seguiu a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que houve fundamentação suficiente das decisões de interceptação no caso concreto e que cabia à defesa demonstrar a existência de meios investigativos alternativos; assim não se evidenciou divergência de teses jurídicas, impondo a incidência da Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique‑se.