RMS 43801 - ACORDAO

RMS 43801 - ACORDAO

Aplicando a Súmula vinculante n. 14 do STF, entendeu-se que, havendo provas já produzidas no procedimento investigatório, o magistrado não pode selecionar parte da prova a que dará acesso à defesa; é necessário viabilizar o acesso integral às interceptações telefônicas, bem como ao parecer do Ministério Público e à...

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Parties
Impetrante: DENISE MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso em mandado de segurança conhecido e provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula Vinculante N. 14 Do STF, Ampla Defesa, Acesso À Prova, Prova Emprestada
Direito Constitucional Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico Súmula Vinculante N. 14 Do STF Ampla Defesa Acesso À Prova Prova Emprestada

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Parties

DENISE MADUREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alcance da Súmula vinculante n. 14 do STF quanto ao acesso integral às provas já produzidas
  2. 2 direito da defesa de acessar integralmente interceptações telefônicas produzidas a partir do terminal da impetrante
  3. 3 necessidade de acesso ao parecer do Ministério Público e à decisão que autorizou a interceptação

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula vinculante n. 14 do STF, entendeu-se que, havendo provas já produzidas no procedimento investigatório, o magistrado não pode selecionar parte da prova a que dará acesso à defesa; é necessário viabilizar o acesso integral às interceptações telefônicas, bem como ao parecer do Ministério Público e à decisão que deferiu a interceptação, podendo-se condicionar o exame à assinatura de compromisso de sigilo para resguardar intimidade de terceiros.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança conhecido e provido

Orders

  • Viabilizar o acesso integral a todas as provas já produzidas no processo (autos do Processo de quebra de sigilo telefônico n. 20083.394-1)
  • Garantir o acesso ao parecer do Ministério Público e à decisão judicial que deferiu a interceptação telefônica