AREsp 1467487 - DECISAO

AREsp 1467487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de decisão judicial autorizadora das interceptações não foi reconhecida nos autos e, para se concluir pela sua inexistência ou pela falta de documentação, seria necessário proceder à análise probatória e confrontar documentos, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PEDRO SERGIO COSTA SANTOS; Recorrente: SUELI ZILDA DA SILVA; Recorrida: a acusação; Interveniente: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 253, p.u., II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO SERGIO COSTA SANTOS

Recorrente

SUELI ZILDA DA SILVA

Recorrente

a acusação

Recorrida

Subprocurador-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência nos autos da decisão judicial que autorizou interceptação telefônica acarreta nulidade e violação da Lei 9.296/96
  2. 2 Se as razões do recurso especial são deficientes à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Se o exame da alegada ausência de decisão configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de decisão judicial autorizadora das interceptações não foi reconhecida nos autos e, para se concluir pela sua inexistência ou pela falta de documentação, seria necessário proceder à análise probatória e confrontar documentos, o que configuraria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão e outros elementos dos autos indicaram expressamente que houve autorização judicial das escutas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 253, p.u., II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.