EAREsp 484267 - DECISAO

EAREsp 484267 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os embargantes não demonstraram, nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, a divergência jurisprudencial exigida; além disso, o acórdão embargado estabeleceu que a pronúncia dos acusados está amparada em outros elementos probatórios não derivados das interceptações declaradas ilícitas, de modo que a anulação automática de todos os atos posteriores à prova ilícita não se impõe no caso concreto, e embargos de divergência não são meio adequado para discutir questões de admissibilidade como a aplicação da Súmula n.7/STJ.

Parties
Embargante: VALDECIR ANTONIO ALVES NUNES; Embargante: IVO ALVES DE SOUZA; Embargante: JOSE ALTAIR ALVES NUNES; Embargante: VILMAR ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Desentranhamento De Provas, Pronúncia, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Penal Recursos (embargos De Divergência) Interceptação Telefônica Prova Ilícita Desentranhamento De Provas Pronúncia Divergência Jurisprudencial Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR ANTONIO ALVES NUNES

Embargante

IVO ALVES DE SOUZA

Embargante

JOSE ALTAIR ALVES NUNES

Embargante

VILMAR ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da declaração de ilicitude de interceptação telefônica e de sua prorrogação por falta de fundamentação
  2. 2 Se a pronúncia pode ser mantida quando existem outros indícios de autoria não derivados da prova ilícita
  3. 3 Requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os embargantes não demonstraram, nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, a divergência jurisprudencial exigida; além disso, o acórdão embargado estabeleceu que a pronúncia dos acusados está amparada em outros elementos probatórios não derivados das interceptações declaradas ilícitas, de modo que a anulação automática de todos os atos posteriores à prova ilícita não se impõe no caso concreto, e embargos de divergência não são meio adequado para discutir questões de admissibilidade como a aplicação da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.