HC 691848 - DECISAO

HC 691848 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na via estreita, não é a via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, ausente constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a Lei 9.296/96 não exige degravação integral e as gravações estavam à...

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Parties
Paciente: SILVIO DANIEL AGUILERA ARGUELLO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Degravação De Áudio, Prova, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
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Parties

SILVIO DANIEL AGUILERA ARGUELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de degravação integral
  2. 2 necessidade de degravação integral das conversas interceptadas
  3. 3 prescindibilidade da degravação integral segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na via estreita, não é a via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, ausente constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a Lei 9.296/96 não exige degravação integral e as gravações estavam à disposição das partes em apenso, não havendo nulidade a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se.