HC 702182 - DECISAO

HC 702182 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não é possível conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar ocorrido na instância de origem, devendo-se aguardar o julgamento de mérito naquela instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDINEY LOPES FERREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tutela De Urgência, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Súmula 691/stf Supressão De Instância Tutela De Urgência Nulidade De Prova

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Parties

VANDINEY LOPES FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de adequada fundamentação para medida cautelar de interceptação telefônica
  3. 3 Nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não é possível conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar ocorrido na instância de origem, devendo-se aguardar o julgamento de mérito naquela instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.