HC 684101 - ACORDAO

HC 684101 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque as decisões de interceptação e suas prorrogações foram fundamentadas e demonstraram indispensabilidade do meio e indícios razoáveis de autoria em relação ao paciente Diego, mas careceram de elementos que explicitem indícios razoáveis de autoria ou participação em relação à paciente Tatiane; por isso declarou-se nula a interceptação e suas prorrogações em face de Tatiane e determinou-se que o Juiz natural identifique e invalide as provas dela derivadas.

Parties
Paciente: Diego Oliveira da Rocha; Paciente: Tatiane Mayaya Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Prova, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Prova Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Diego Oliveira da Rocha

Paciente

Tatiane Mayaya Gonçalves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas
  2. 2 Existência de indícios razoáveis de autoria
  3. 3 Fundamentação das decisões de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque as decisões de interceptação e suas prorrogações foram fundamentadas e demonstraram indispensabilidade do meio e indícios razoáveis de autoria em relação ao paciente Diego, mas careceram de elementos que explicitem indícios razoáveis de autoria ou participação em relação à paciente Tatiane; por isso declarou-se nula a interceptação e suas prorrogações em face de Tatiane e determinou-se que o Juiz natural identifique e invalide as provas dela derivadas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Declarar nula a interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações deferida em face da paciente Tatiane Mayara Gonçalves dos Santos nos Autos n. 0000193-15.2021.8.26.0637, da Vara Criminal da comarca de Tupã/SP
  • O Juiz natural deve identificar as provas dela derivadas, que deverão ser invalidadas.