AREsp 1945197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o vício processual alegado foi sanado pelos embargos de declaração que permitiram o reexame da medida cautelar; verificou-se que a interceptação telefônica preenchia os requisitos legais da Lei n. 9.296/96 e que não houve demonstração de...

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Parties
Agravante: Cleia Pereira Sobral; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Cleia Pereira Sobral

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de vista integral da medida cautelar de interceptação telefônica no julgamento da apelação (art. 613, I, CPP)
  2. 2 legalidade e requisitos da interceptação telefônica nos termos da Lei n. 9.296/1996 (art. 2º, incisos I, II e III)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o vício processual alegado foi sanado pelos embargos de declaração que permitiram o reexame da medida cautelar; verificou-se que a interceptação telefônica preenchia os requisitos legais da Lei n. 9.296/96 e que não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se reconhece nulidade nem prova ilícita, sendo vedado o reexame do substrato fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial