HC 663191 - DECISAO

HC 663191 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e, no exame sumário, não se verificou ilegalidade flagrante: as interceptações foram autorizadas por juízo competente e fundamentadas, o encontro fortuito de provas é juridicamente válido sem indício de desvio de finalidade, havia prova de materialidade e autoria por prisão em flagrante independente das interceptações, e o indeferimento da perícia nos cigarros não demonstrou ilegalidade pois o juiz pode recusar diligências desnecessárias.

Parties
Paciente: DENILSON VAGLIERI PREVITAL; Paciente: ADRIANO PINHATA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Contrabando, Organização Criminosa, Prisão Em Flagrante, Prova Pericial, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Contrabando Organização Criminosa Prisão Em Flagrante Prova Pericial +2 more

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Parties

DENILSON VAGLIERI PREVITAL

Paciente

ADRIANO PINHATA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica por incompetência do juízo autorizador
  2. 2 Ausência de justa causa ou possibilidade de obtenção da prova por outros meios
  3. 3 Falta de delimitação do sujeito passivo e do objeto da investigação nas decisões autorizadoras

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e, no exame sumário, não se verificou ilegalidade flagrante: as interceptações foram autorizadas por juízo competente e fundamentadas, o encontro fortuito de provas é juridicamente válido sem indício de desvio de finalidade, havia prova de materialidade e autoria por prisão em flagrante independente das interceptações, e o indeferimento da perícia nos cigarros não demonstrou ilegalidade pois o juiz pode recusar diligências desnecessárias.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus