HC 673237 - ACORDAO

HC 673237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações; as decisões de origem foram fundamentadas com base em elementos que preencheram os requisitos da Lei n. 9.296/96 e em precedentes do STJ; a via do habeas corpus não...

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Parties
Agravante/paciente (investigado): Uemerson Gonçalves de Souza; Corréu (proprietário Do Estabelecimento): Fábio Sérgio Vitor; Corréu (proprietária Do Estabelecimento): Valéria Gonçalves Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Homicídio Qualificado, Justa Causa Para Persecução Penal
Direito Penal Tribunal Do Júri Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Homicídio Qualificado Justa Causa Para Persecução Penal

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Parties

Uemerson Gonçalves de Souza

Agravante/paciente (investigado)

Fábio Sérgio Vitor

Corréu (proprietário Do Estabelecimento)

Valéria Gonçalves Teixeira

Corréu (proprietária Do Estabelecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas autorizadas nos autos
  2. 2 Alegada nulidade das escutas e eventual prejuízo ao paciente
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações; as decisões de origem foram fundamentadas com base em elementos que preencheram os requisitos da Lei n. 9.296/96 e em precedentes do STJ; a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto probatório, e não foi comprovado prejuízo ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada