HC 705327 - DECISAO

HC 705327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada ilegalidade manifesta e as matérias suscitadas (suposto excesso de prazo nas interceptações e pedido de revogação da custódia) foram apreciadas pelas instâncias ordinárias ou não foram impugnadas na origem, sendo o reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus; assim, não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: ELIOMAR FARIAS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Custódia Cautelar, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Nulidade De Prova Custódia Cautelar Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ELIOMAR FARIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo em interceptações telefônicas (art. 5º, Lei 9.296/96)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada ilegalidade manifesta e as matérias suscitadas (suposto excesso de prazo nas interceptações e pedido de revogação da custódia) foram apreciadas pelas instâncias ordinárias ou não foram impugnadas na origem, sendo o reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus; assim, não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.