HC 622846 - DECISAO

HC 622846 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem em razão de que a alegação de ausência de fundamentação idônea para a interceptação não foi debatida na origem, exigindo dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e porque o art. 311-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos, tornando admissível a interceptação autorizada.

Parties
Paciente: SONIA D ARC MARIA AMARAL GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Sigilo Telefônico, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Art. 311 a Do Código Penal, Fundamentação Da Quebra De Sigilo
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Sigilo Telefônico Habeas Corpus Prova Ilícita Art. 311 a Do Código Penal Fundamentação Da Quebra De Sigilo

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Parties

SONIA D ARC MARIA AMARAL GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 Compatibilidade da interceptação para apuração de crime punido com detenção vs reclusão (art. 311-A CP)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não debatida na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem em razão de que a alegação de ausência de fundamentação idônea para a interceptação não foi debatida na origem, exigindo dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e porque o art. 311-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos, tornando admissível a interceptação autorizada.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.