HC 838476 - DECISAO

HC 838476 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente e a pretensão defensiva exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório (prova interceptada e outros elementos não repetíveis) incompatível com a via estreita do habeas corpus; as interceptações foram autorizadas e as provas discutidas em instrução, não havendo nulidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ LOPES DRUZIAM; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Provas Não Repetíveis, Reexame Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Provas Não Repetíveis Reexame Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ ANDRÉ LOPES DRUZIAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade e utilização de interceptações telefônicas como prova nos autos
  3. 3 Alegação de condenação baseada apenas em provas inquisitoriais (art. 155 e art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente e a pretensão defensiva exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório (prova interceptada e outros elementos não repetíveis) incompatível com a via estreita do habeas corpus; as interceptações foram autorizadas e as provas discutidas em instrução, não havendo nulidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.