AREsp 2461041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação da necessidade da interceptação (complexidade das investigações e dificuldade de obtenção da prova por outros meios), a defesa não comprovou a existência de meios alternativos, e modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Esgotamento De Meios Alternativos, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático Esgotamento De Meios Alternativos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a interceptação telefônica estava devidamente justificada e preenchia o requisito de subsidiariedade previsto no art. 2º, II, da Lei 9.296/1996
  2. 2 Se a alteração da decisão acerca da validade da interceptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação da necessidade da interceptação (complexidade das investigações e dificuldade de obtenção da prova por outros meios), a defesa não comprovou a existência de meios alternativos, e modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental