AREsp 2525544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CICERO GUEDES PEREIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 4.190/4.205, in verbis: Trata-se de agravos interpostos por Adriano Costa da Silva, Jhonatan Xavier dos Santos, Tifanny Yara Silva de Aquino e Cícero Guedes Pereira contra decisões da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiram seus respectivos recursos especiais. Em suma, os agravantes alegam que seus respectivos pleitos recursais ensejam a mera revaloração de fatos incontroversos, já constantes do acórdão, sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. No recurso especial, Adriano Costa da Silva aduz que houve ofensa ao art. 155 e art. 386, III e VII, do CPP, dada a insuficiência de provas, produzidas em juízo, para condenação pela prática do crime do art. 2º, §3.º da Lei n.º 12.850/13, não bastando as interceptações telefônicas e o depoimento dos policiais que as realizaram (e-STJ fl. 3912/3921). Jhonatan Xavier dos Santos aponta para divergência jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação do art. 155 do CPP, considerando que a sua condenação foi lastreada unicamente em interceptação telefônica, não corroborada por outras provas em juízo (e-STJ fl. 3957/3965). Tifanny Yara Silva de Aquino sustenta que houve ofensa ao art. 155 e art. 386, III e VII, do CPP, dada a insuficiência de provas, confirmadas em juízo, para condenação pela imputação do delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13, não sendo suficientes as interceptações telefônicas e a sua reiteração em depoimentos de policiais (e-STJ fl. 3966/3974). Cícero Guedes Pereira afirma ter havido negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP e do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, já que ausentes provas de animus associativo, em caráter estável e permanente, e de fim de obter vantagem, sem que satisfaçam o ônus probatório, por si sós, os diálogos interceptados. (Grifei.) O recurso especial foi inadmitido com fundamento no óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 4.084/4.086); seguiu-se o presente agravo às e-STJ fls. 4.141/4.156; contrarrazões à e-STJ fl. 4.165; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ou, caso dele se conheça, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ainda que assim não fosse, não seria o caso de se conhecer do recurso especial aviado. Isso, porque, na linha do que foi consignado pelo Ministério Público Federal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há "ilegalidade no uso das interceptações telefônicas realizadas na fase extrajudicial, ainda que fossem as únicas provas dos autos, porquan to se trata de provas irrepetíveis, expressamente excepcionadas pelo art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 840.698/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023, grifei). Nesse contexto, rever as conclusões das instâncias ordinárias no que se refere ao teor das conversas interceptadas, para fins de eventual absolvição do recorrente, é procedimento incompatível com esta via excepcional a teor do que prescreve a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA