HC 855155 - ACORDAO

HC 855155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em interceptações anteriores e na complexidade do caso, a necessidade e imprescindibilidade da medida e de suas prorrogações; não houve nulidade da decisão autorizadora nem prejuízo demonstrado; e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório relativo à imprescindibilidade da interceptação.

Parties
Agravante/paciente: AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Prorrogações De Interceptação, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Limites Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Prorrogações De Interceptação Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Limites Do Habeas Corpus

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Parties

AUGUSTO DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na decretação e nas prorrogações da interceptação telefônica
  2. 2 Imprescindibilidade da diligência de interceptação telefônica
  3. 3 Possibilidade de renovação sucessiva de interceptações por complexidade da investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em interceptações anteriores e na complexidade do caso, a necessidade e imprescindibilidade da medida e de suas prorrogações; não houve nulidade da decisão autorizadora nem prejuízo demonstrado; e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório relativo à imprescindibilidade da interceptação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental