AREsp 2288326 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de ilegalidade nas interceptações (documentos juntados antes do interrogatório, ausência de demonstração de prejuízo, e preclusão da alegação), e porque a alteração da conclusão sobre a participação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIEL PERES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Probatória, Prova Emprestada, Desclassificação De Delito, Súmula 7/stj, Preclusão
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Probatória Prova Emprestada Desclassificação De Delito Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

JOSIEL PERES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da interceptação telefônica por ausência de decisões autorizativas e mídias
  2. 2 Nulidade e preclusão processual por não arguição em momento oportuno
  3. 3 Desclassificação do furto qualificado pelo emprego de explosivo para favorecimento real

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de ilegalidade nas interceptações (documentos juntados antes do interrogatório, ausência de demonstração de prejuízo, e preclusão da alegação), e porque a alteração da conclusão sobre a participação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.