HC 874623 - ACORDAO

HC 874623 - ACORDAO

As decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apontaram os requisitos previstos na Lei n. 9.296/1996 (gravidade dos crimes, imprescindibilidade da interceptação, indícios de autoria e periculosidade dos agentes) e, nos termos da jurisprudência do STJ, a fundamentação sucinta é suficiente; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar probatórios, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SAMUEL RIBEIRO DE CAMARGO; Órgão Ministerial: Ministério Público; Autoridade Policial (dig/dise De Itapetininga/sp): Dr. Fernando Gaiotto Vasques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Prorrogação De Interceptação Fundamentação Judicial

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Parties

SAMUEL RIBEIRO DE CAMARGO

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Dr. Fernando Gaiotto Vasques

Autoridade Policial (dig/dise De Itapetininga/sp)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica autorizada judicialmente
  2. 2 Suficiência da fundamentação sucinta para autorização de interceptação
  3. 3 Necessidade e imprescindibilidade da medida (art. 2º da Lei 9.296/1996)

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apontaram os requisitos previstos na Lei n. 9.296/1996 (gravidade dos crimes, imprescindibilidade da interceptação, indícios de autoria e periculosidade dos agentes) e, nos termos da jurisprudência do STJ, a fundamentação sucinta é suficiente; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar probatórios, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada