HC 835872 - ACORDAO

HC 835872 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o juízo de primeiro grau demonstrou a necessidade, a justificativa e a forma da medida de interceptação telefônica diante da complexidade da organização criminosa, do número de agentes e da insuficiência de meios tradicionais, ficando satisfeitos os requisitos da Lei n. 9.296/1996; a fundamentação, ainda que concisa, foi suficiente, as prorrogações foram legítimas por demonstrarem a indispensabilidade da prova e as transcrições realizadas por integrante da investigação não acarretaram nulidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente / Impetrante: FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Transcrição De Interceptações, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade Por Ausência De Fundamentação Transcrição De Interceptações Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações por ausência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de transcrição por perito oficial ou possibilidade de degravação por agente da investigação
  3. 3 Possibilidade e requisitos das prorrogações de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o juízo de primeiro grau demonstrou a necessidade, a justificativa e a forma da medida de interceptação telefônica diante da complexidade da organização criminosa, do número de agentes e da insuficiência de meios tradicionais, ficando satisfeitos os requisitos da Lei n. 9.296/1996; a fundamentação, ainda que concisa, foi suficiente, as prorrogações foram legítimas por demonstrarem a indispensabilidade da prova e as transcrições realizadas por integrante da investigação não acarretaram nulidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.