AREsp 2545463 - DECISAO

AREsp 2545463 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 83 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, aplicável também ao atual CPC (art. 1.042).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DEYVISSON RODRIGUES MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEYVISSON RODRIGUES MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Alegada ilegalidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 83 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, aplicável também ao atual CPC (art. 1.042).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.