AREsp 2491600 - DECISAO

AREsp 2491600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as interceptações telefônicas foram regularmente autorizadas e fundamentadas nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/96 (com diligências prévias e demonstração da imprescindibilidade da medida), de modo que não se reconhece nulidade das provas; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada por força da Súmula 7/STJ; por fim, parte das teses recursais não foi especificada quanto aos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e tampouco houve prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO DOS SANTOS SERRALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Ação Controlada / Flagrante Forjado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Denúncia Anônima Ação Controlada / Flagrante Forjado Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DOS SANTOS SERRALHEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das interceptações telefônicas por ausência de requisitos legais (art.2º Lei 9.296/96)
  2. 2 Origem das interceptações a partir de denúncia anônima e necessidade de diligências preliminares
  3. 3 Alegação de ação policial sem autorização judicial (ação controlada) e possível flagrante forjado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as interceptações telefônicas foram regularmente autorizadas e fundamentadas nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/96 (com diligências prévias e demonstração da imprescindibilidade da medida), de modo que não se reconhece nulidade das provas; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada por força da Súmula 7/STJ; por fim, parte das teses recursais não foi especificada quanto aos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e tampouco houve prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.