HC 906908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de CARLOS ALBERTO VIEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5078311-71.2023.8.24.0000). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 21 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei n. 11.343/2006; 14 da Lei n. 10.826/2003; 180, caput, e 311, ambos do Código Penal (e-STJ fl. 190). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 112/186). Ajuizada revisão criminal, foi-lhe concedido parcial conhecimento e, na extensão, foi indeferida (e-STJ fls. 189/193). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que, "não bastasse a ausência de apontamento de forma concreta acerca da existência de provas de materialidade e indícios de autoria aptos a autorizar a diligência, conforme depreende-se do excerto acima colacionado, a medida guerreada foi decretada com base em considerações genéricas acerca de sua necessidade para o sucesso das investigações. Não se indica ali de que maneira a interceptação telefônica seria imprescindível à apuração dos fatos narrados, nos termos da lei específica" (e-STJ fl. 13). Diante dessas considerações, pede, inclusive liminarmente, "seja concedida a ordem de Habeas Corpus, por estar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para que seja a decisão de primeiro grau que deferiu a medida da interceptação telefônica cassada e o processo anulado, nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei 9.296/1996" (e-STJ fls. 17/18). É o relatório. Decido. Busca a defesa, vimos do relatório, seja declarada a nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica em desfavor do paciente, com a consequente anulação do processo. Inicialmente, importante registrar que "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). Quanto à tese de que "denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas" (e-STJ fl. 9), tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO NO PRESENTE DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO TEMA 990 COM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO NO CASO OS AUTOS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE DISTINÇÃO DOS CASOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE 990 A CASOS EM NÃO HÁ INVESTIGAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIOS E ANÁLOGOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Inviável a análise originária de tese não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, não há falar em omissão em relação à análise da tese subsidiária da impetração, quanto à suposta ilegalidade da requisição do Parquet, na medida em que lastreada unicamente em denúncia anônima e depoimento apócrifo, porquanto não foi objeto de deliberação no acórdão da Correição Parcial. .. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus. (EDcl no AgRg no HC n. 234.857/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Pois bem. Sabemos todos que o Estado está sempre condicionado pela Constituição Federal e pelas leis, impondo-se ao operador do direito uma hermenêutica de máxima efetividade dos direitos fundamentais. Desse modo, compete a todos, notadamente ao Estado, o dever de efetivar a proteção da intimidade e vida privada do cidadão. Contudo, como na ordem constitucional pátria não existem direitos absolutos que possam ser exercidos em quaisquer circunstâncias, no caso concreto, diante de situações de embate entre titulares de diferentes direitos, caberá ao legislador estabelecer soluções para cada conflito, buscando sempre o equilíbrio entre a preservação da liberdade do cidadão e da segurança social. Nesse tear, o Superior Tribunal de Justiça permite seja afastado o sigilo das comunicações telefônicas, porém de modo excepcional e desde que estritamente observados os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 9.296/1996. Com efeito, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza a interceptação telefônica, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Noutras palavras, a medida tem o escopo de conservar, para fins exclusivamente processuais, o conteúdo de uma comunicação telefônica. Esse o quadro, a determinação de interceptação telefônica está condicionada à presença de elementos concretos acerca da existência do crime, bastantes a justificar o sacrifício do direito à intimidade. Além disso, deve ficar evidenciado o risco que a não efetivação imediata da medida poderá acarretar à persecução penal. No tocante à autoria, outrossim, não se exige que o magistrado tenha certeza, bastando a presença de elementos informativos que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indícios suficientes, noutro falar, de probabilidade de autoria. Pois bem. No caso vertente, o aresto vergastado assim fundamentou a controvérsia (e-STJ fl. 192): Isso porque a interceptação telefônica foi suficientemente motivada, ainda que remissiva ao relatório que a antecedeu, e teve amparo probatório suficiente (na atividade investigativa realizada pela Polícia Civil: Evento 300, docs18-27). Replico, por conveniência, o teor de referido relatório: O alvo principal das investigações é conhecido entre os traficantes de drogas pela alcunha de Dinei, pessoa que já registra antecedentes criminais pelos crimes de homicídio e porte ilegal de armas, além de investigações efetivadas anteriormente dando conta do seu envolvimento com o Tráfico de Drogas. Encetando novas diligências a respeito das atividades ilícitas praticadas por Hudiney os agentes desta Especializada contando com informações de colaboradores constaram o fortalecimento de Hudiney Judson José ogioni que atualmente é responsável pelo abastecimento de muitos traficantes de drogas da região. Nesse cenário criminoso, Hudiney é apontado como um dos grandes distribuidores de drogas, uma vez que passou a negociar quantidades de drogas diretamente com fornecedores sediados nos Estado do Paraná no Município de Foz do Iguaçu/PR e Mato Grosso do Sul. A droga negociada pelo alvo diretamente com fornecedores fica em depósito na região de Palhoça/SC, informação que prescinde de diligências para identificação do local. Os agentes receberam informações que associados a Dinei trabalham vários outros indivíduos até o momento não identificados, com exceção das Mulheres identificadas por Gabriela e Priscila a primeira ex-namorada de Dinei e a segunda uma amiga, as quais auxiliam Hudiney nas suas empreitadas criminosas. Importante frisar que Hudiney não exerce qualquer atividade laboral lícita, pessoa de pouca instrução, assim como as mulheres a ele associadas, mas que o enriquecimento ilícito deste já se tornou evidente, uma vez que rotineiramente é avistado circulando com veículos luxuosos, dentre eles um automóvel modelo Land Rover e motocicletas potentes. As informações foram confirmadas por esta Especializada de acordo com reprodução fotográfica inserida no relatório policial em anexo em que o alvo das investigações participa de um encontro de motociclistas, exibindo uma moto de alto desempenho. Os agentes apuraram ainda que nos últimos meses Hudiney vem realizando viagens para o Estado do Mato Grosso do Sul, onde mantém contato direto com seus fornecedores, fato que também foi confirmado pelos agentes de acordo com as infrações de trânsito cometidas pelo alvo nas regiões de Dourados e Ponta Porã/MS. Consta ainda que um dos veículos utilizados por Hudiney para transportar drogas foi adquirido pela investigada Priscila com o auxílio de Gabriela, sendo que a mesma sequer possui habilitação, cujo veículo consta identificado pelos agentes no relatório de missão policial, destacando que Priscila é quem gerencia a parte alusiva ao transporte da droga adquirida por Dinei. Os agentes apuraram ainda que Priscila é casada com um outro individuo que também registra passagens por Tráfico de Drogas, sendo este identificado por Joel da Silva Gomes, o qual já esteve recluso em uma das nossas Unidades Prisionais e ao ganhar a liberdade passou a trabalhar em uma lava - rápido de propriedade do irmão, local onde habitualmente Dinei faz a lavação dos veículos de sua propriedade, valendo ressaltar que são adquiridos sempre em nome de terceiros. Os lucros auferidos por Dinei é motivo de comentários no meio criminoso e que acaba gerando as informações através dos colaboradores, uma vez que o alvo faz questão de ostentar luxo destacando que este vem investindo o dinheiro angariado do Tráfico de Drogas em novos empreendimentos, dentre eles, imóveis nas Praias da Pinheira e do Sonho, além dos veículos de luxo já mencionados. Portanto no sentido de elucidar o fato em comento e, diante da impossibilidade de obtenção de informações através de outros meios de investigação, faz-se mister obter junto ás empresas concessionárias à interceptação, programação e escuta dos terminais acima relacionados, bem como dos seus IMEI"s, devendo, ainda, as operadoras fornecerem as mensagens e ERB"s em tempo real (Evento 868, docs28-30). Diante desse contexto, não há ilegalidade. O enriquecimento a olhos vistos, de forma particularmente ostensiva, aliado à notória ausência de fonte de renda lícita e à presença do Investigado Hudiney Judson José Ogioni em unidade da Federação de onde possivelmente grandes quantidades de entorpecentes emanavam, constituem cenário satisfatoriamente indicativo da ocorrência do narcotráfico, a ponto de permitir, como efetivamente ocorreu, a interceptação telefônica. Da análise do excerto acima transcrito, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade, apta a ser sanada pela concessão da ordem. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento, que descreveu as razões para requerer a referida medida, torna o ato perfeitamente válido para determinar-se as medidas constritivas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa, em impetração com 1.092 laudas, pretende, por meio de pedido de excepcionalíssima superação da Súmula n. 691 do STF, sejam analisados os atos judiciais de fls. 26-27, 47, 64, 74, 106, 145, 227, 247, 259, 363, 378, 425, 440-441, 453-454, 481, 528, 544, 614, 629, 664, 692, 753, 795 e 807, dos autos de interceptação telefônica n. 0011048-68.2015.8.26.0506, a fim de "contaminar todos os demais atos daí derivados, tais como busca e apreensões, indisponibilidade de bens, indiciamentos, denúncias, instrução criminal etc.". 2. Tais decisões não prescindem da análise do respectivo relatório de inteligência policial ao qual se referem, nem das decisões anteriores, conforme se dessume de seu próprio texto e da jurisprudência das Cortes Superiores, que admitem a motivação per relationem. 3. Conquanto haja certa oscilação no entendimento desta Corte Superior, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Precedentes" (Inq. n. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015). 4. No âmbito de pedido de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, a análise de todas as dezenas de decisões que deferiram ou prorrogaram as interceptações telefônicas, bem como de todos os relatórios de inteligência mencionados, ultrapassa, em muito, a possibilidade de incursão vertical ordinariamente admitida. 5. Nos limites da cognição sumaríssima que caracteriza o pedido de superação da Súmula n. 691 do STF - única hipótese a legitimar a antecipação da competência do Superior Tribunal de Justiça - não há como identificar, à primeira vista, ilegalidade que justifique a intervenção imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 507.071/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019, grifei.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 90, POR QUATRO VEZES; ART. 92, POR CINCO VEZES E ART. 96, V, POR CINCO VEZES, TODOS DA LEI Nº 8.666/93, ALÉM DOS ARTS. 288 E 317, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRORROGAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO INVESTIGATÓRIO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do art. 2º da Lei nº 9.296/96, referindo-se ainda à motivação esposada na representação policial, defere medida de interceptação telefônica. 3. Se a medida de interceptação telefônica foi precedida de colheita de declarações, investigação acerca dos bens dos suspeitos e análise de procedimentos licitatórios, não se pode afirmar consista ela em ato que inaugura a investigação criminal. 4. As decisões exaradas, autorizando e prorrogando as interceptações telefônicas, porque fundamentadas, sucintamente ou com referência a outras anteriormente proferidas, não apresentam vício de legalidade a ensejar sua nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 252.251/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MEDUSA". ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - Como é cediço, a remissão feita pelo Magistrado, ou a chamada fundamentação per relationem - em que se refere, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão ou mesmo ao parecer do Ministério Público, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que ele se reportou como razões de decidir. IV - No caso dos autos, a decisão atacada, ainda que sucinta, faz menção à manifestação da autoridade policial, que fundamentou de maneira detalhada a necessidade da medida. A investigação envolve delitos de receptação, estelionato e organização criminosa. Expuseram que certos números de telefone eram usados para comunicação pelos investigados e demonstrou a necessidade de tal medida, visto que os contatos com as vítimas eram feitos por telefone, muitos dos quais em nome de terceiros, o que faz com que a mera relação das ligações sem interceptação seja infrutífera. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 483.991/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 07/03/2019, grifei.) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DA LEI N. 9296/1996. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XII, e regulamentada pela Lei n. 9296/96 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. 2. Na hipótese, a decisão judicial demonstrou, ainda que sucintamente - e com lastro em detalhado relatório policial - a existência de indícios razoáveis de participação da paciente em delitos punidos com pena de reclusão, bem como a necessidade da medida cautelar para instruir a investigação criminal então em curso. .. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 217.674/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 22/09/2014, grifei.) Ademais, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, ausência essa capaz de ensejar ofensa ao precitado dispositivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PENA BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (HC 48.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 382). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação concisa não se confunde com decisão sem fundamentação, desde que apontados todos os requisitos para a implementação da interceptação telefônica. 3. A exasperação da pena base em 5 anos, considerados o mínimo e o máximo da pena cominada pelo art. 12 da lei 6.368/76 (3 a 15 anos), não se mostra desproporcional quando consideradas as circunstâncias do delito (organização criminosa estruturada que utilizava de aeronave própria para o tráfico internacional de drogas), a grande quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (12 kg de cocaína), e o fato de ter sido constatada a dedicação exclusiva do réu ao tráfico de drogas Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 237.121/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018, grifei.) O mesmo entendimento é cabível em relação à decisão que determinou a prorrogação da medida de interceptação, uma vez ser "desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 7/3/2017). A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO CABEÇA. 1. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. 2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO PRIMEVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AUTORIZAÇÕES CONSTRITIVAS. EIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. 4. EXTRAPOLAÇÃO DE PERÍODO ALBERGADO PELA DECISÃO JUDICIAL. SUPOSTA PECHA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. 5. DURAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO. PRAZO INDISPENSÁVEL COMPLEXIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 6. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIROS NÃO ELENCADOS. INVIABILIDADE. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A decretação da medida cautelar de interceptação atendeu aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade, visto que os crimes investigados eram punidos com reclusão, havia investigação formalmente instaurada, apontou-se a necessidade da medida extrema e a dificuldade para a sua apuração por outros meios, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora. 3. As autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, bem como suas prorrogações, reportaram-se aos fundamentos da decisão primeva, evidenciando-se, assim, a necessidade da medida, diante da continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar, não se apurando irregularidade na manutenção da constrição no período. 4. Obsta-se a apreciação da tese de extrapolação do período albergado pela decisão judicial, pois deixou-se de proceder à demonstração mediante documentação comprobatória suficiente, embora ser incumbência do impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 5. É inegável a complexidade das operações delitivas desenvolvidas, cujos integrantes supostamente dispunham de um esmerado esquema criminoso, com ramificações dentro dos presídios estatais, necessitando o ente público de dispor do método constritivo dos direitos individuais, entendido como último recurso, em prol do Estado Democrático de Direito, pelo prazo indispensável para a consecução do arcabouço probatório na persecução penal. 6. É certo que a decisão judicial de quebra de sigilo telefônico e telemático não comporta todos os nomes das possíveis pessoas que possam contactar o indivíduo constrito em seu aparelho de telefonia, sendo que, acaso obtido algum indício de novos fatos delitivos ou mesmo da participação de terceiros na prática de ilícitos, em encontro fortuito (serendipidade), não há falar em nulidade da interceptação, pois ainda que não guardem relação com os fatos criminosos e/ou constritos primevos, o material logrado deve ser considerado, possibilitando inclusive a abertura de uma nova investigação. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 308.019/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. 2. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Não se verifica ausência de fundamentação para o deferimento das interceptações, bem como das prorrogações, cuja motivação se deu em razão da "complexidade da suposta organização criminosa, do número elevado de agentes e da necessidade de contornar estratagemas como a mudança constante dos números telefônicos dos envolvidos". 2. No que concerne às sucessivas prorrogações, tem-se que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, "a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 dias, podendo ocorrer inúmeras e sucessivas renovações, caso haja uma fundamentação idônea". (AgRg no REsp 1525199/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016). 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 53.733/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016, grifei.) Por fim, para que se possa afirmar se haveria ou não a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, imperioso seria o reexame da matéria fático-probatória, expediente defeso na angusta via do habeas corpus. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANTO ÀS PRELIMINARES INVOCADAS NA APELAÇÃO. COGNIÇÃO PRÓPRIA DO JUÍZO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS OU DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. O STJ admite o emprego da chamada fundamentação "per relationem", desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, conforme ocorrido na espécie. 3. A análise sobre a imprescindibilidade das medidas (quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptação telefônica) ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. .. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.682.426/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Dessarte, não obstante as judiciosas razões trazidas na inicial do habeas corpus, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração, e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA