HC 822830 - ACORDAO

HC 822830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeiro grau demonstrou a necessidade e a indispensabilidade das interceptações, em razão da complexidade da organização criminosa, do número de agentes (22) e da impossibilidade de obtenção de provas por outros meios; a fundamentação concisa das decisões originária e das prorrogações foi considerada idônea à luz da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/agravante: ELSON FRANCISCO SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prorrogação De Interceptações, Organização Criminosa, Prisão Preventiva
Processo Penal Penal Interceptação Telefônica Nulidade Por Falta De Fundamentação Prorrogação De Interceptações Organização Criminosa Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ELSON FRANCISCO SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação
  2. 2 imprescindibilidade da interceptação telefônica diante de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de prorrogação das interceptações sem reproduzir integralmente os fundamentos iniciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeiro grau demonstrou a necessidade e a indispensabilidade das interceptações, em razão da complexidade da organização criminosa, do número de agentes (22) e da impossibilidade de obtenção de provas por outros meios; a fundamentação concisa das decisões originária e das prorrogações foi considerada idônea à luz da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.