RHC 191155 - ACORDAO

RHC 191155 - ACORDAO

Houve decisão autorizativa datada de 28/6/2016, coincidente com a solicitação, que foi finalizada no Sistema SAJ e cumprida com resposta das operadoras; a juntada posterior aos autos físicos não causa nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa; assim, não há irregularidade a ser sanada e o agravo regimental é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDWARD SINEDINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova, Ampla Defesa, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Ampla Defesa Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDWARD SINEDINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão autorizativa de interceptação telefônica
  2. 2 Juntada tardia da decisão inaugural aos autos físicos e possível nulidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Houve decisão autorizativa datada de 28/6/2016, coincidente com a solicitação, que foi finalizada no Sistema SAJ e cumprida com resposta das operadoras; a juntada posterior aos autos físicos não causa nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa; assim, não há irregularidade a ser sanada e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.