EAREsp 2040830 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido: não houve cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado nem indicação de similitude fática ou de aplicação de soluções jurídicas distintas; ademais, não é cabível conceder...

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Parties: Embargante: ZENES DE FARIA GEFFER; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)
Legal Topics: Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ZENES DE FARIA GEFFER

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
2 Possibilidade de prorrogação de interceptação telefônica além de 15 dias
3 Exigência de fundamentação idônea para prorrogação de interceptações

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