EREsp 2128065 - ACORDAO

EREsp 2128065 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da interceptação telefônica estava preclusa por já ter sido apreciada por esta Corte em habeas corpus; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria não foi tratada de forma omissa pelo Tribunal a quo e não houve violação do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Preclusão Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 Preclusão da matéria já apreciada em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de reexame fático e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da interceptação telefônica estava preclusa por já ter sido apreciada por esta Corte em habeas corpus; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria não foi tratada de forma omissa pelo Tribunal a quo e não houve violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.