RHC 191584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico apresentou fundamentação idônea e descreveu diligências policiais prévias suficientes para demonstrar a verossimilhança de denúncia anônima e a imprescindibilidade da medida para investigação complexa de tráfico e...

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Parties
Agravante: FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA; Agravante: LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Diligências Investigativas Prévias, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Diligências Investigativas Prévias Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA

Agravante

LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 Fundamentação da decisão judicial autorizadora
  3. 3 Existência de diligências prévias após denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico apresentou fundamentação idônea e descreveu diligências policiais prévias suficientes para demonstrar a verossimilhança de denúncia anônima e a imprescindibilidade da medida para investigação complexa de tráfico e associação para o tráfico, não havendo prova de quebra da cadeia de custódia e sendo incabível, em habeas corpus, revolver extensa matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (e-STJ, fls. 5672/5679)