EREsp 2128065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, II e V, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, C/C 29 E 70, TODOS DO CP E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. HC - AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CCP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a nulidade da interceptação telefônica, o acórdão recorrido consignou que "a matéria está preclusa, vez que o mesmo pleito foi rejeitado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus n. 2237038-04.2018.8.26.0000, e pelos Tribunais Superiores, os quais não vislumbraram a nulidade arguida." 2. Não é possível nova análise de questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 483991/SP). 3. A tese defensiva segundo a qual não se pode falar em preclusão quando a questão fora analisada em sede de habeas corpus, por ser uma ação autônoma de impugnação, não foi debatida pelo Tribunal Estadual. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. .. para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido de que não havia elementos nos autos que justificassem a interceptação telefônica, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. (HC n. 585.748/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021) - (AgRg no AREsp n. 2.007.511/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/9/2022). 5. Não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses .. foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). 6. Agravo não provido. (e-STJ fls. 4.012/4.013) O embargante, sem apontar qualquer vício autorizativo do presente recurso, reitera que o julgamento da ação autônoma de impugnação (habeas corpus), em um cenário anterior e diferente, não inviabiliza o direito ao recurso e o exercício da ampla defesa, quando se está diante de um novo título. (e-STJ fl. 4.024). Pede o prequestionamento de artigos da Constituição. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados. VOTO Inexistem vícios a serem sanados na decisão embargada. No caso em tela, a decisão de e-STJ 3.976/3.979 negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) preclusão; ii) Súmula n. 211 do STJ; iii) Súmula n. 7 do STJ e; iv) não violação do art. 619 do CPP. Interposto agravo regimental, a decisão foi confirmada pelo Órgão Colegiado. No presente recurso, a defesa, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, reitera tese não prequestionada, qual seja, a de que o julgamento da ação autônoma de impugnação (habeas corpus), em um cenário anterior e diferente, não inviabiliza o direito ao recurso e o exercício da ampla defesa, quando se está diante de um novo título. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/9/2015). A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator