AREsp 2528571 - ACORDAO

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As decisões judiciais que autorizaram as interceptações e suas prorrogações foram suficientemente fundamentadas e preencheram os requisitos da Lei n. 9.296/1996; não se verificou quebra da cadeia de custódia; a revisão do conjunto probatório para acolher as alegadas nulidades é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso especial não atendeu aos requisitos da alínea 'c' por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SILVANA DOS SANTOS MARSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico (art. 1029, §1º Cpc)
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA DOS SANTOS MARSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e de suas prorrogações nos termos da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia das provas derivadas das interceptações
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

As decisões judiciais que autorizaram as interceptações e suas prorrogações foram suficientemente fundamentadas e preencheram os requisitos da Lei n. 9.296/1996; não se verificou quebra da cadeia de custódia; a revisão do conjunto probatório para acolher as alegadas nulidades é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso especial não atendeu aos requisitos da alínea 'c' por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental