AREsp 2528571 - ACORDAO

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As instâncias de origem demonstraram que as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram judicialmente autorizadas e devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, não havendo ilegalidade que caracterize quebra da cadeia de custódia; o reexame do conjunto probatório para alterar essa conclusão é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (cotejo analítico), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDISON ROBERTO MARSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 83)
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Associação Criminosa Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

EDISON ROBERTO MARSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas e das prorrogações autorizadas
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram que as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram judicialmente autorizadas e devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, não havendo ilegalidade que caracterize quebra da cadeia de custódia; o reexame do conjunto probatório para alterar essa conclusão é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (cotejo analítico), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, por ausência de cotejo analítico e incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ