EAREsp 2035619 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou análise de matéria infraconstitucional (Temas 181 e 660 do STF), faltando repercussão geral necessária à admissão (art. 1.030 CPC). Ademais, não se reconheceu abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa das condutas para os dispositivos do Código Penal, e a dispensa de perícia para certos pontos foi justificada por súmulas e pela comprovação da materialidade por outros meios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade/ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido por ausência de repercussão geral e por natureza infraconstitucional de parte das alegações
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Prova Pericial Materialidade Delitiva Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade/ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para identificação de vozes em interceptações (art. 400, §1º CPP)
  2. 2 Dispensa de perícia para apuração de dano ao erário no art. 90 da Lei 8.666/1993 (Súmula 645/STJ)
  3. 3 Comprovação da materialidade do art. 96, I, da Lei 8.666/1993 por outros meios de prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou análise de matéria infraconstitucional (Temas 181 e 660 do STF), faltando repercussão geral necessária à admissão (art. 1.030 CPC). Ademais, não se reconheceu abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa das condutas para os dispositivos do Código Penal, e a dispensa de perícia para certos pontos foi justificada por súmulas e pela comprovação da materialidade por outros meios.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido por ausência de repercussão geral e por natureza infraconstitucional de parte das alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às alegações de violação aos arts. 5º, XXXIX, XXII, e 170, IV, da Constituição (art. 1.030, V, do CPC)