EAREsp 2040830 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e que as interceptações e suas prorrogações foram justificadas pela complexidade da investigação e pelo grande número de envolvidos, de modo que não houve violação das normas...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Jurisdicional Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prorrogações Sucessivas De Interceptação, Repercussão Geral (tema 339, Tema 661)
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Fundamentação De Decisões Judiciais Prorrogações Sucessivas De Interceptação Repercussão Geral (tema 339, Tema 661)

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação das prorrogações de interceptação telefônica para prazo superior a 15 dias
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por interceptação questionada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e que as interceptações e suas prorrogações foram justificadas pela complexidade da investigação e pelo grande número de envolvidos, de modo que não houve violação das normas constitucionais invocadas; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se