RHC 192016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica estava suficientemente fundamentada, demonstrando a imprescindibilidade da medida para investigação de suposta corrupção passiva, e a verificação da existência de outros meios de prova demandaria reexame de fatos e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
AgravO regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Crimes Contra a Administração Pública, Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Agrav O Regimental Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 Necessidade/imprescindibilidade da interceptação telefônica diante de outros meios de prova (art. 2º, II, Lei n. 9.296/96)
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica estava suficientemente fundamentada, demonstrando a imprescindibilidade da medida para investigação de suposta corrupção passiva, e a verificação da existência de outros meios de prova demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus